De onde vêm os dados do GovSentinel

As informações exibidas no GovSentinel vêm das publicações oficiais dos órgãos públicos, principalmente do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O GovSentinel não fabrica dados e não tem parceria comercial com órgãos públicos: exibe o que os órgãos publicaram e organiza essa informação para análise.

Base legal

Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): cria o PNCP para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos das contratações públicas.
Constituição Federal: princípio da publicidade na administração pública.
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): direito de acesso a informações públicas.

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